AREsp 1886190 - DECISAO

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Conhecido o agravo para concluir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e da deserção do recurso especial em razão do não atendimento à intimação para complementação do preparo, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em favor dos advogados das partes recorridas em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: Walter Siegfried Baron
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor dos advogados das partes recorridas em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
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Parties

Walter Siegfried Baron

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da deserção por não complementação do preparo
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Estadual 11.608/2003 e da exigência de recolhimento em dobro das custas
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo para concluir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e da deserção do recurso especial em razão do não atendimento à intimação para complementação do preparo, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em favor dos advogados das partes recorridas em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor dos advogados das partes recorridas em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial