AREsp 1946292 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte protocolou o recurso especial sem a guia de recolhimento, apenas com o comprovante de pagamento; o STJ exige apresentação da guia preenchida juntamente com o comprovante no ato de interposição do recurso, e a parte não regularizou mediante pagamento em dobro conforme art. 1.007, §4º, do CPC, motivo pelo qual não há vício sanável por aclaratórios e aplica-se a deserção/súmula mencionada.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Embargos De Declaração, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo Custas Judiciais Embargos De Declaração Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 exigência de apresentação da guia de recolhimento juntamente com o comprovante de pagamento
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte protocolou o recurso especial sem a guia de recolhimento, apenas com o comprovante de pagamento; o STJ exige apresentação da guia preenchida juntamente com o comprovante no ato de interposição do recurso, e a parte não regularizou mediante pagamento em dobro conforme art. 1.007, §4º, do CPC, motivo pelo qual não há vício sanável por aclaratórios e aplica-se a deserção/súmula mencionada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).