AREsp 1766875 - ACORDAO

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Mantém-se a deserção porque a agravante, apesar de intimada para regularizar o preparo, não comprovou o recolhimento em valor suficiente; aplicam-se o art. 1.007 do CPC/2015 e as Súmulas 83 e 187 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas, Intimação, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 83/stj, Súmula 187/stj
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Custas Intimação Assistência Judiciária Gratuita Súmula 83/stj Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deserção por não recolhimento do preparo
  2. 2 intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 comprovação do recolhimento das guias de preparo

Ratio Decidendi

Mantém-se a deserção porque a agravante, apesar de intimada para regularizar o preparo, não comprovou o recolhimento em valor suficiente; aplicam-se o art. 1.007 do CPC/2015 e as Súmulas 83 e 187 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno