AREsp 1773363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a guia juntada pelo recorrente era guia de recolhimento do tribunal de origem com valor diverso do devido ao STJ, não atendendo à exigência de utilização da GRU Cobrança prevista na Resolução STJ/GP n. 2/2017, e porque o recorrente não regularizou o preparo no prazo concedido, incorrendo assim na pena de deserção prevista no artigo 1.007 do CPC.

Parties
Agravante: IVO PIMENTA MATTAR SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Repetição Do Indébito, Guia De Recolhimento (gru)
Processo Civil Direito Civil Deserção Preparo Repetição Do Indébito Guia De Recolhimento (gru)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVO PIMENTA MATTAR SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de guia de recolhimento válida para o STJ
  2. 2 regularização do preparo nos termos do artigo 1.007 do CPC
  3. 3 exigência de GRU Cobrança nos autos de competência recursal do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a guia juntada pelo recorrente era guia de recolhimento do tribunal de origem com valor diverso do devido ao STJ, não atendendo à exigência de utilização da GRU Cobrança prevista na Resolução STJ/GP n. 2/2017, e porque o recorrente não regularizou o preparo no prazo concedido, incorrendo assim na pena de deserção prevista no artigo 1.007 do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a pena de deserção do recurso especial.