AREsp 1826397 - DECISAO

AREsp 1826397 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque o ato recursal carecia da guia de recolhimento exigida em conjunto com o comprovante de pagamento, provocando a deserção do recurso especial conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 187/STJ), hipótese em que a parte, devidamente intimada, não regularizou o preparo no prazo legal.

Parties
Recorrente: FABIO ROCHA HOMEM DE MELO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Deserção, Preparo, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Constitucional Deserção Preparo Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO ROCHA HOMEM DE MELO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 187/STJ à deserção do recurso
  2. 2 exigência de apresentação da guia de recolhimento para comprovação do preparo
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque o ato recursal carecia da guia de recolhimento exigida em conjunto com o comprovante de pagamento, provocando a deserção do recurso especial conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 187/STJ), hipótese em que a parte, devidamente intimada, não regularizou o preparo no prazo legal.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se