AREsp 1963552 - DECISAO

AREsp 1963552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria para recurso especial (competência do STF) e eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa em razão da imprescindibilidade de exame de norma local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; decisão adotada com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: LOURENÇO CAMELO BUENO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Processo Eletrônico, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Deserção Preparo Recursal Processo Eletrônico Admissibilidade De Recurso Especial Competência Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOURENÇO CAMELO BUENO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência da comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição autoriza a aplicação da pena de deserção
  2. 2 se normas internas do TJMT (Portaria 844/2018 e Resolução TJ-MT/TP nº03/2018) impedem a observância do art.1007, §4º do CPC
  3. 3 se é cabível discutir violação do art.5º, XXI, CF/88 em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria para recurso especial (competência do STF) e eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa em razão da imprescindibilidade de exame de norma local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; decisão adotada com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.