AREsp 1982440 - DECISAO

AREsp 1982440 - DECISAO

Verificado recolhimento irregular do preparo em razão da indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento (GRU); a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; ante a irregularidade e a inércia, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, resultando na deserção do recurso e, por conseguinte, no não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamenta-se na competência do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ORION SOLUCOES EM ILUMINACAO EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conheço Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ORION SOLUCOES EM ILUMINACAO EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do 'Processo na Origem' na GRU
  2. 2 ocarência de saneamento do vício após intimação
  3. 3 incidência da deserção e da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Verificado recolhimento irregular do preparo em razão da indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento (GRU); a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; ante a irregularidade e a inércia, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, resultando na deserção do recurso e, por conseguinte, no não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamenta-se na competência do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.