AREsp 1971810 - DECISAO

AREsp 1971810 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a certidão do Tribunal de origem é insuficiente para afastar a deserção, exigindo-se a juntada das Guias (GRU) e dos comprovantes de pagamento no momento adequado; a parte teve oportunidade de sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que os documentos juntados apenas nos aclaratórios são preclusos, impondo-se a aplicação da Súmula 187 do STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Deserção, Preparo, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Deserção Preparo Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Declaração Preclusão Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de comprovação do preparo
  2. 2 possibilidade de regularização do preparo em sede de embargos de declaração
  3. 3 preclusão temporal na juntada de documentos referentes ao preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a certidão do Tribunal de origem é insuficiente para afastar a deserção, exigindo-se a juntada das Guias (GRU) e dos comprovantes de pagamento no momento adequado; a parte teve oportunidade de sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que os documentos juntados apenas nos aclaratórios são preclusos, impondo-se a aplicação da Súmula 187 do STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)