AREsp 1996254 - DECISAO

AREsp 1996254 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da guia de recolhimento das custas de forma visível e legível e da irregularidade no preparo não sanada pelo recorrente, que deixou de recolher o preparo em dobro após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; em razão da sucumbência anterior, determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante (recorrente): LINDOMAR DONADEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LINDOMAR DONADEL

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas visível e legível
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 incidência da deserção prevista na Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da guia de recolhimento das custas de forma visível e legível e da irregularidade no preparo não sanada pelo recorrente, que deixou de recolher o preparo em dobro após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; em razão da sucumbência anterior, determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.