REsp 1870896 - ACORDAO

REsp 1870896 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a prova de pagamento das custas deve acompanhar a interposição do recurso (preclusão consumativa), e, além disso, a agravante foi intimada a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/15 e não o fez, configurando a deserção.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Preclusão Consumativa, Intimação, Art. 1.007 §4º Cpc/2015, Súmula Nº 187 Do STJ
Processo Civil Deserção Preparo Custas Judiciais Preclusão Consumativa Intimação Art. 1.007 §4º Cpc/2015 Súmula Nº 187 Do STJ

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada tardia de comprovante de pagamento das custas pode sanar a deserção do recurso especial
  2. 2 Se a não realização do recolhimento em dobro após intimação configura deserção nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a prova de pagamento das custas deve acompanhar a interposição do recurso (preclusão consumativa), e, além disso, a agravante foi intimada a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/15 e não o fez, configurando a deserção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção.