EAREsp 1860475 - ACORDAO

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A Seção afastou a deserção por reconhecer a inexigibilidade de custas em ação penal pública, mas manteve o óbice da Súmula n. 315 do STJ porque o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial e não examinou o mérito do recurso especial, impedindo a comprovação de divergência jurisprudencial; assim, agravo regimental foi parcialmente conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a deserção, mantendo-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
agravo regimental parcialmente conhecido e parcialmente provido para afastar a deserção, com manutenção do óbice da Súmula n. 315 do STJ
Legal Topics
Deserção, Embargos De Divergência, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 17 Do STJ, Inovação Recursal, Preparo Recursal, Consunção, Habeas Corpus De Ofício, Prova De Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Deserção Embargos De Divergência Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +6 more

Case Brief

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência em processo criminal e exigência de recolhimento de custas
  2. 2 incidência da Súmula n. 315 do STJ quando o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

A Seção afastou a deserção por reconhecer a inexigibilidade de custas em ação penal pública, mas manteve o óbice da Súmula n. 315 do STJ porque o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial e não examinou o mérito do recurso especial, impedindo a comprovação de divergência jurisprudencial; assim, agravo regimental foi parcialmente conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a deserção, mantendo-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente conhecido e parcialmente provido para afastar a deserção, com manutenção do óbice da Súmula n. 315 do STJ

Orders

  • afastar a deserção nos embargos de divergência
  • manter o óbice da Súmula n. 315 do STJ