AREsp 1982828 - DECISAO

AREsp 1982828 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação válida e oportuna do pagamento do preparo no ato de interposição, estando o recurso deserto nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 187; em razão disso, não conheço do recurso e determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Recolhimento De Preparo, Majoração De Honorários
Processo Civil Custas E Preparo Honorários Advocatícios Deserção Inadmissão De Recurso Especial Recolhimento De Preparo Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo devidamente comprovado
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação válida e oportuna do pagamento do preparo no ato de interposição, estando o recurso deserto nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 187; em razão disso, não conheço do recurso e determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade.