AREsp 1958306 - DECISAO

AREsp 1958306 - DECISAO

O recurso especial não foi regular e oportunamente preparado, pois o comprovante de pagamento apresentado não contém o código de autenticação bancária necessário para atestar a regularidade do recolhimento; diante da ausência de comprovação válida e da jurisprudência consolidada (art. 1.007, §4º do CPC/2015 e Súmula 187/STJ), impõe-se a deserção do recurso especial, motivo pelo qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: CELSO LADISLAU KASSICK; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Comprovação De Recolhimento De Custas
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Deserção Preparo Recursal Prescrição Interrupção Da Prescrição Comprovação De Recolhimento De Custas

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Parties

CELSO LADISLAU KASSICK

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo recursal
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de comprovação válida do pagamento
  3. 3 efeito interruptivo de ação revisional sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regular e oportunamente preparado, pois o comprovante de pagamento apresentado não contém o código de autenticação bancária necessário para atestar a regularidade do recolhimento; diante da ausência de comprovação válida e da jurisprudência consolidada (art. 1.007, §4º do CPC/2015 e Súmula 187/STJ), impõe-se a deserção do recurso especial, motivo pelo qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • deserção do recurso especial reconhecida
  • publique-se