EAREsp 1909578 - ACORDAO

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Os documentos de preparo foram apresentados com comprovante sobreposto à guia, tornando ilegível e impossível a verificação das informações necessárias (como o número do processo), a parte foi intimada para sanar o vício no prazo de cinco dias e permaneceu inerte; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação da Súmula 187/STJ, impõe-se a deserção do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Guias De Recolhimento, Súmula 187/stj, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Administrativo Processual Civil Deserção Preparo Guias De Recolhimento Súmula 187/stj Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO GOMES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de guias de preparo com comprovantes sobrepostos e ilegíveis impede a verificação do regular recolhimento do preparo
  2. 2 Se o vício é sanável após intimação ou configura deserção pela inércia da parte
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e das normas do CPC/2015 na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os documentos de preparo foram apresentados com comprovante sobreposto à guia, tornando ilegível e impossível a verificação das informações necessárias (como o número do processo), a parte foi intimada para sanar o vício no prazo de cinco dias e permaneceu inerte; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação da Súmula 187/STJ, impõe-se a deserção do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial