AREsp 1830307 - DECISAO

AREsp 1830307 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido declarado o recurso especial deserto por ausência de recolhimento das despesas de remessa e retorno (Súmula 187/STJ); por se tratar de questão infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade, não houve repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ARAMIS FRANCISCO TRINDADE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 187/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processo Civil Constitucional Deserção Custas Processuais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 187/stj +1 more

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Parties

ARAMIS FRANCISCO TRINDADE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 187/STJ por deserção
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido declarado o recurso especial deserto por ausência de recolhimento das despesas de remessa e retorno (Súmula 187/STJ); por se tratar de questão infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade, não houve repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.