EREsp 1728046 - ACORDAO
Como o agravo de instrumento foi posteriormente improvido reconhecendo a deserção da apelação, ocorreu perda de objeto do recurso especial; questões processuais não suscitadas naquele agravo estão preclusas e pedidos relativos ao prazo para recolhimento do preparo deveriam ter sido arguídos no agravo de instrumento, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento
- Legal Topics
- Deserção, Perda De Objeto, Preclusão, Preparo, Tutela Antecipada, Agravo De Instrumento, Apelação, Instrumentalidade Das Formas, Tutela Da Confiança
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Reconhecimento superveniente da deserção e seus efeitos processuais
- 2 Perda de objeto do recurso especial em razão do reconhecimento da deserção da apelação
- 3 Preclusão por não suscitação da perda de objeto no agravo de instrumento
Ratio Decidendi
Como o agravo de instrumento foi posteriormente improvido reconhecendo a deserção da apelação, ocorreu perda de objeto do recurso especial; questões processuais não suscitadas naquele agravo estão preclusas e pedidos relativos ao prazo para recolhimento do preparo deveriam ter sido arguídos no agravo de instrumento, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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