AREsp 1992924 - DECISAO

AREsp 1992924 - DECISAO

Verificada a ausência do preparo regular e o preenchimento equivocado da guia de recolhimento das custas, bem como a não regularização após intimação, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ e os precedentes que consagram a deserção do recurso, razão pela qual não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CERÂMICA PORTO FERREIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Proferida Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Custas Processuais Deserção Preparo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CERÂMICA PORTO FERREIRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 preenchimento incorreto do campo "Processo na Origem" da GRU
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Verificada a ausência do preparo regular e o preenchimento equivocado da guia de recolhimento das custas, bem como a não regularização após intimação, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ e os precedentes que consagram a deserção do recurso, razão pela qual não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.