AREsp 1844943 - ACORDAO

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Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a jurisprudência consolidada exige guia de recolhimento acompanhando o comprovante para demonstrar preparo do recurso especial, a parte foi intimada e não regularizou nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: HOTEL PÃO DE AÇÚCAR LTDA. e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Regularização, Embargos De Declaração, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Intimação Para Regularização Embargos De Declaração Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HOTEL PÃO DE AÇÚCAR LTDA. e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 se o comprovante de pagamento isolado comprova o preparo do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a jurisprudência consolidada exige guia de recolhimento acompanhando o comprovante para demonstrar preparo do recurso especial, a parte foi intimada e não regularizou nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por HOTEL PÃO DE AÇÚCAR LTDA. e Outros.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno e determinou a intimação para apresentação da guia de recolhimento e, se for o caso, o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.