AREsp 1974655 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por deserção porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e não atendeu à intimação para recolhimento em dobro no prazo, sendo insuficiente comprovante de agendamento ou guia sem vinculação/assinatura idônea; assim manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido.

Parties: Agravante: ARNALDO FERREIRA MÜLLER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial por deserção.
Legal Topics: Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Cível Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARNALDO FERREIRA MÜLLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 Caracterização da deserção por falta de comprovação do preparo no ato de interposição
2 Insuficiência do comprovante de agendamento ou de guia em branco para comprovar o preparo
3 Obrigatoriedade da apresentação da guia de recolhimento com o comprovante no ato da interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial por deserção.

Orders

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial por deserção.
Majorar os honorários advocatícios do recorrido de R$ 2.500,00 para R$ 2.750,00.