AREsp 2003987 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi preparado devida e oportunamente em razão da irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo na origem) e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALINE CRISTINA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

ALINE CRISTINA MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo devido à indicação errônea do número do processo na origem
  2. 2 deserção do recurso especial por não regularização do preparo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi preparado devida e oportunamente em razão da irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo na origem) e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...