REsp 1919454 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque a parte recorrente não comprovou o devido recolhimento do preparo (custas devidas ao STJ) no ato da interposição, configurando deserção na forma da legislação e da súmula aplicáveis; adicionalmente, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida,...

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Parties
Agravante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula N. 187/stj, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Execução Deserção Preparo Recursal Súmula N. 187/stj Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da deserção por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 possibilidade de complementação do preparo e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a parte recorrente não comprovou o devido recolhimento do preparo (custas devidas ao STJ) no ato da interposição, configurando deserção na forma da legislação e da súmula aplicáveis; adicionalmente, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não estar comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.