EAREsp 631248 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para fins de esclarecimento sem efeitos modificativos: não houve omissão quanto ao dolo ou má-fé do embargante; aplica-se a Súmula 187/STJ quanto à insuficiência do comprovante de agendamento para afastar a deserção; embora exista orientação mais recente da Terceira Seção sobre a inexigibilidade de custas em ação penal pública, no caso concreto os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis por não cumprirem os requisitos do RISTJ (art. 266) e por incidência das Súmulas 182 e 315, razão pela qual se mantém a conclusão de inadmissibilidade do recurso.

Parties
Embargante: Marcelo Bruno de Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para fins de esclarecimento, sem atribuição de efeitos modificativos.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Embargos De Divergência, Súmula 187/stj, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Embargos De Divergência Súmula 187/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcelo Bruno de Paiva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto ao dolo ou má-fé do embargante na juntada de comprovante de agendamento
  2. 2 se comprovante de agendamento bancário é apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo
  3. 3 se é exigível o pagamento de custas em embargos de divergência no âmbito de ação penal pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para fins de esclarecimento sem efeitos modificativos: não houve omissão quanto ao dolo ou má-fé do embargante; aplica-se a Súmula 187/STJ quanto à insuficiência do comprovante de agendamento para afastar a deserção; embora exista orientação mais recente da Terceira Seção sobre a inexigibilidade de custas em ação penal pública, no caso concreto os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis por não cumprirem os requisitos do RISTJ (art. 266) e por incidência das Súmulas 182 e 315, razão pela qual se mantém a conclusão de inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para fins de esclarecimento, sem atribuição de efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos
  • Manter a conclusão de manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência nos termos do acórdão embargado