AREsp 1901832 - DECISAO

AREsp 1901832 - DECISAO

Havendo indeferimento do pedido de gratuidade ou de diferimento e não tendo sido aberta nova oportunidade para o recorrente regularizar o preparo, impõe-se cassar o acórdão que reconheceu a deserção e determinar a intimação do recorrente para regularização do preparo, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Diferimento Das Custas, Intimação Para Recolhimento Do Preparo, Prequestionamento
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Diferimento Das Custas Intimação Para Recolhimento Do Preparo Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do tema da deserção e da necessidade de intimação para saneamento do vício
  2. 2 reconhecimento da deserção por ausência de recolhimento do preparo
  3. 3 necessidade de abertura de prazo para recolhimento do preparo após indeferimento de pedido de gratuidade ou diferimento

Ratio Decidendi

Havendo indeferimento do pedido de gratuidade ou de diferimento e não tendo sido aberta nova oportunidade para o recorrente regularizar o preparo, impõe-se cassar o acórdão que reconheceu a deserção e determinar a intimação do recorrente para regularização do preparo, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial

Orders

  • Cassado o acórdão da apelação
  • Determinar a intimação do recorrente para a regularização do preparo