REsp 1858970 - DECISAO

REsp 1858970 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do porte de remessa e retorno, configurando deserção nos termos do art. 511, caput, do CPC/73; o §2º do art. 511 só autoriza complementação em caso de insuficiência e não de ausência; as normas internas invocadas para justificar isenção não estavam em vigor na data da interposição; além disso, faltou prequestionamento de pontos relevantes e seria necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: Companhia Ultragáz S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Porte De Remessa E Retorno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Isenção De Custas, Normas Internas E Resoluções Administrativas
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Porte De Remessa E Retorno Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 356/stf Isenção De Custas +1 more

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Parties

Companhia Ultragáz S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no ato de interposição do recurso configura deserção nos termos do art. 511, CPC/73
  2. 2 Se o §2º do art. 511 do CPC/73 autoriza a regularização quando houver inexistência do preparo ou apenas nas hipóteses de insuficiência
  3. 3 Aplicabilidade de resoluções internas do TRF3 (Resoluções PRES 5/2016 e PRES 138/2017) e de Provimentos (COGE n.64/2005 e Provimento 135/2011) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do porte de remessa e retorno, configurando deserção nos termos do art. 511, caput, do CPC/73; o §2º do art. 511 só autoriza complementação em caso de insuficiência e não de ausência; as normas internas invocadas para justificar isenção não estavam em vigor na data da interposição; além disso, faltou prequestionamento de pontos relevantes e seria necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.