AREsp 1978879 - DECISAO

AREsp 1978879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de cumprir a ordem de complementação do preparo, configurando insuficiência de preparo e deserção, e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Nulidade Sanável, Instrumentalidade Das Formas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Deserção Preparo Recursal Nulidade Sanável Instrumentalidade Das Formas Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo e deserção
  2. 2 nulidade sanável por erro na apuração do preparo
  3. 3 princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de cumprir a ordem de complementação do preparo, configurando insuficiência de preparo e deserção, e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.