AREsp 2009171 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão da deserção por ausência de comprovante de pagamento das custas e do preparo irregular não regularizado em dobro após intimação (art. 1.007, § 4º CPC e Súmula 187 do STJ), da intempestividade por interposição fora do prazo legal e da inadequação de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévia decisão colegiada na origem.

Parties: Agravantes: NELIO JOSE NICOLAI e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Deserção, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preparo Em Dobro, Honorários Advocatícios, Necessidade De Decisão Colegiada Na Origem

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Parties

NELIO JOSE NICOLAI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
2 preparo irregular e não recolhimento em dobro após intimação (art. 1.007, § 4º CPC)
3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
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