REsp 1941479 - DECISAO

REsp 1941479 - DECISAO

O recurso foi considerado deserto em razão da ausência de comprovação do preparo no ato da interposição e do não atendimento à intimação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015; a descaracterização dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DELPE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - EPP.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Execução Fiscal Deserção Preparo Recursal Custas Judiciais Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DELPE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - EPP.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto em razão da ausência de comprovação do preparo no ato da interposição e do não atendimento à intimação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015; a descaracterização dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial da Empresa.
  • Publique-se.