EAREsp 927374 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, embora ausente nos autos o comprovante do porte de remessa e retorno, a jurisprudência do STJ admite a complementação do preparo quando parte do preparo foi recolhida no ato da interposição; além disso, identificada omissão relevante prevista no art. 535 do CPC/1973, determinou-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e a remessa dos autos à origem para que a parte seja intimada a complementar o preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.

Parties
Agravante: Embraport - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A.; Agravada: Transbrasa Transitária Brasileira Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Porte De Remessa E Retorno, Complementação Do Preparo, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Recursos Deserção Preparo Recursal Porte De Remessa E Retorno Complementação Do Preparo Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Embraport - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A.

Agravante

Transbrasa Transitária Brasileira Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de complementação do preparo quando recolhida parte do preparo no ato da interposição
  2. 2 deserção por ausência do porte de remessa e retorno
  3. 3 omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora ausente nos autos o comprovante do porte de remessa e retorno, a jurisprudência do STJ admite a complementação do preparo quando parte do preparo foi recolhida no ato da interposição; além disso, identificada omissão relevante prevista no art. 535 do CPC/1973, determinou-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e a remessa dos autos à origem para que a parte seja intimada a complementar o preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a remessa dos autos à instância de origem.
  • Intimar a recorrente na origem a complementar o preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (art. 511, § 2º do CPC).