AREsp 1860574 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de comprovar a necessidade da justiça gratuita e de recolher as custas em dobro na origem, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, impedindo o conhecimento do recurso conforme a Súmula 115/STJ; adicionalmente, a tentativa de regularização ocorreu após o prazo, havendo preclusão temporal.

Parties
Agravante: FRIBURGAUTO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Deserção, Justiça Gratuita, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj
Processual Civil Deserção Justiça Gratuita Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FRIBURGAUTO LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 deserção por falta de preparo (Súmula n. 187/STJ)
  2. 2 ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimentos (Súmula n. 115/STJ)
  3. 3 requerimento e comprovação de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de comprovar a necessidade da justiça gratuita e de recolher as custas em dobro na origem, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, impedindo o conhecimento do recurso conforme a Súmula 115/STJ; adicionalmente, a tentativa de regularização ocorreu após o prazo, havendo preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Nego conhecimento ao agravo interno.
  • Determinar, se houver prévia fixação nos autos, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.