REsp 1968505 - DECISAO

REsp 1968505 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a fundamentação sobre ofensa ao art. 535 do CPC/73 foi genérica e inadequada (Súmula 284/STF) e, sobretudo, porque o tribunal de origem, ao reapreciar o tema em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015), alterou o fundamento do acórdão, exigindo, por analogia à Súmula 579/STJ, que o recurso especial fosse ratificado pelo recorrente, o que não ocorreu.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Deserção, Correção Monetária, Juros De Mora, Repetitivos / Modulação (tema 810/stf, ADI 4.357), Ratificação Do Recurso Especial Após Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Deserção Correção Monetária Juros De Mora Repetitivos / Modulação (tema 810/stf, ADI 4.357) Ratificação Do Recurso Especial Após Juízo De Retratação

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 535 CPC/73) alegada pelo recorrente
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (art. 1º-F Lei 9.494/97 e Lei 11.960/09 versus IGP-DI)
  3. 3 deserção por ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a fundamentação sobre ofensa ao art. 535 do CPC/73 foi genérica e inadequada (Súmula 284/STF) e, sobretudo, porque o tribunal de origem, ao reapreciar o tema em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015), alterou o fundamento do acórdão, exigindo, por analogia à Súmula 579/STJ, que o recurso especial fosse ratificado pelo recorrente, o que não ocorreu.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.