AREsp 1995710 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte não comprovou o recolhimento das custas no ato de interposição, não regularizou o preparo dentro do prazo legal (sendo devidas as custas em dobro), incidindo a Súmula n. 187 do STJ, e determino a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO ARCO IRIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Preparo Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO ARCO IRIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 preclusão consumativa quanto à tentativa posterior de regularização do preparo
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não comprovou o recolhimento das custas no ato de interposição, não regularizou o preparo dentro do prazo legal (sendo devidas as custas em dobro), incidindo a Súmula n. 187 do STJ, e determino a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.