RMS 56638 - ACORDAO

RMS 56638 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios apontados; a deserção do recurso foi corretamente declarada ante a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição e a indicação errônea do tipo de ação na GRU, atraindo a Súmula 187/STJ; a distinção entre intimação nos termos do § 4º ou § 7º do art. 1.007 do CPC/2015 não autoriza nova oportunidade de regularização, e o STJ não pode apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargantes: JUÇARA ROSSONI e OUTROS; Impugnante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Deserção Preparo Recursal Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento De Matéria Constitucional +2 more

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Parties

JUÇARA ROSSONI e OUTROS

Embargantes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 deserção do recurso por preparo irregular ou indicação incorreta na GRU

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios apontados; a deserção do recurso foi corretamente declarada ante a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição e a indicação errônea do tipo de ação na GRU, atraindo a Súmula 187/STJ; a distinção entre intimação nos termos do § 4º ou § 7º do art. 1.007 do CPC/2015 não autoriza nova oportunidade de regularização, e o STJ não pode apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade