AREsp 1813145 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; diversas questões suscitadas estão obstadas por súmulas e entendimento desta Corte (Súmula 280/STF quanto ao direito local; Súmula 284/STF quanto à fundamentação recursal; Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória), e não houve demonstração de prejuízo pela ausência de intervenção do Ministério Público nem indicação adequada de dissídio jurisprudencial ou prequestionamento que autorizasse a modificação do aresto recorrido.

Parties
Agravante: SIMONE MARIA MASSUD LEONE; Agravante: CARLOS ALBERTO LEONE; Agravante: ANA MARIA MASSUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção, Prescrição, Decadência, Nulidade Por Ausência De Intervenção Do Ministério Público, Coisa Julgada, Preparo, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Fundamentação Recursal Deficiente (súmula 284/stf), Direito Local E Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Civil Deserção Prescrição Decadência Nulidade Por Ausência De Intervenção Do Ministério Público Coisa Julgada Preparo +3 more

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Parties

SIMONE MARIA MASSUD LEONE

Agravante

CARLOS ALBERTO LEONE

Agravante

ANA MARIA MASSUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deserção do recurso de apelação e preparo
  3. 3 ausência de intervenção do Ministério Público em processos envolvendo incapaz

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; diversas questões suscitadas estão obstadas por súmulas e entendimento desta Corte (Súmula 280/STF quanto ao direito local; Súmula 284/STF quanto à fundamentação recursal; Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória), e não houve demonstração de prejuízo pela ausência de intervenção do Ministério Público nem indicação adequada de dissídio jurisprudencial ou prequestionamento que autorizasse a modificação do aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se