AREsp 2014382 - DECISAO

AREsp 2014382 - DECISAO

O preparo do recurso especial foi irregular em razão da indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas, o que, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 187/STJ, caracteriza a deserção e impede o conhecimento do recurso; além disso, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMANDA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Indicação Do Processo Na Origem, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Custas Processuais Deserção Preparo Indicação Do Processo Na Origem Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMANDA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 preenchimento do campo 'Processo na Origem' da GRU
  3. 3 caracterização da deserção por indicação errônea do processo na origem

Ratio Decidendi

O preparo do recurso especial foi irregular em razão da indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas, o que, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 187/STJ, caracteriza a deserção e impede o conhecimento do recurso; além disso, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.