AREsp 2002602 - DECISAO

AREsp 2002602 - DECISAO

A guia de recolhimento das custas juntada aos autos encontrava-se ilegível, impedindo a verificação do preparo; a jurisprudência do STJ exige guia legível e comprovante de pagamento, sob pena de deserção; havendo falha na comprovação do preparo no ato de interposição, o tribunal de origem deveria ter determinado o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC; após nova intimação prevista, a parte permaneceu inerte, configurando a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; autorizou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85,...

Parties
Agravante: ELISABETHA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização Do Preparo, Súmula 187/stj
Processo Civil Deserção Preparo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização Do Preparo Súmula 187/stj

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Parties

ELISABETHA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitibilidade da guia de recolhimento do preparo e impossibilidade de verificação do pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de preparo devidamente comprovado
  3. 3 obrigatoriedade de intimação para recolhimento em dobro nos casos de não comprovação do preparo no ato de interposição

Ratio Decidendi

A guia de recolhimento das custas juntada aos autos encontrava-se ilegível, impedindo a verificação do preparo; a jurisprudência do STJ exige guia legível e comprovante de pagamento, sob pena de deserção; havendo falha na comprovação do preparo no ato de interposição, o tribunal de origem deveria ter determinado o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC; após nova intimação prevista, a parte permaneceu inerte, configurando a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; autorizou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85,...

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se