AREsp 475175 - ACORDAO

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O Tribunal, com fundamento na jurisprudência consolidada (notadamente REsp 844.440/MS) e na previsão do art. 511, § 2º do CPC/73, concluiu que a falta do porte de remessa e retorno configura recolhimento parcial que admite intimação para complementação; por isso, afastou a deserção, deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimar a parte recorrente a complementar o preparo, sob pena de deserção.

Parties
Agravante: PRIVATE BUSINESS FASHION HAIR FRANCHISING S/A LTDA; Agravado: HÉLIO RICARDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido; Determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimação da parte recorrente para complementar o preparo da apelação, sob pena de deserção.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Porte De Remessa E Retorno, Intimação Para Complementação, Cpc/1973
Direito Processual Civil Deserção Preparo Porte De Remessa E Retorno Intimação Para Complementação Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRIVATE BUSINESS FASHION HAIR FRANCHISING S/A LTDA

Agravante

HÉLIO RICARDO RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intimação para complementação do preparo quando não pago o porte de remessa e retorno
  2. 2 Aplicabilidade do art. 511, § 2º do CPC/73 à complementação do preparo
  3. 3 Caracterização de deserção e sua afetação pela complementação de preparo

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento na jurisprudência consolidada (notadamente REsp 844.440/MS) e na previsão do art. 511, § 2º do CPC/73, concluiu que a falta do porte de remessa e retorno configura recolhimento parcial que admite intimação para complementação; por isso, afastou a deserção, deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimar a parte recorrente a complementar o preparo, sob pena de deserção.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido; Determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimação da parte recorrente para complementar o preparo da apelação, sob pena de deserção.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial