REsp 1969291 - DECISAO

REsp 1969291 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que reconheceu a deserção do recurso especial, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios para 15%.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Deserção Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 reconhecimento da deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que reconheceu a deserção do recurso especial, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios para 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.