AREsp 1877895 - ACORDAO

A decisão manteve a deserção do recurso porque, embora tenha sido apresentado comprovante de agendamento, não houve juntada de documento hábil comprovando o efetivo pagamento do preparo dentro do prazo concedido para saneamento, e a tentativa posterior de regularização foi obstada pela preclusão consumativa; assim, aplica-se a Súmula 187/STJ e o pedido do agravante foi negado.

Parties: Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO LUCIANO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Saneamento, Súmula 187/stj, Preclusão Consumativa

Processual Civil Tributário Processual Penal Deserção Preparo Recursal Intimação Para Saneamento Súmula 187/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2

Parties

CONDOMINIO EDIFICIO LUCIANO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Deserção do recurso por não comprovação do preparo
2 Validade do comprovante de agendamento como prova de pagamento do preparo
3 Intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Nego provimento ao Agravo Interno
Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Ministro-Relator.