REsp 1815421 - ACORDAO

REsp 1815421 - ACORDAO

O recurso especial foi considerado deserto porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento no ato da interposição, e a parte agravante, embora intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, não regularizou o vício; aplica-se a Súmula 187/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Massa Falida de Federal Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno Que Impugnava Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Agravo interno negado; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Deserção Preparo Recursal Justiça Gratuita Custas Processuais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Massa Falida de Federal Seguros S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno Que Impugnava Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Se houve deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e por não regularização do preparo em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.
  2. 2 Se a pessoa jurídica agravant e a massa falida poderiam obter concessão de justiça gratuita que dispensasse o recolhimento do preparo.
  3. 3 Se procedia pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento no ato da interposição, e a parte agravante, embora intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, não regularizou o vício; aplica-se a Súmula 187/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deserção.