AREsp 2440541 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte, mesmo intimada para regularizar o preparo, protocolou petição sem a guia de recolhimento ao STJ; o entendimento consolidado exige guia preenchida e comprovante legível com código de barras e número do processo, de modo que não ocorreu a regularização e a juntada tardia em aclaratórios é preclusa; o art. 1.007 do CPC não se aplica para abrir nova oportunidade de regularização nas circunstâncias do caso.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Preclusão
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Embargos De Declaração Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de deserção por ausência de guia de recolhimento apesar de comprovante de pagamento
  2. 2 Possibilidade de regularização do preparo com base no art. 1.007 do CPC
  3. 3 Preclusão quanto à juntada da guia em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte, mesmo intimada para regularizar o preparo, protocolou petição sem a guia de recolhimento ao STJ; o entendimento consolidado exige guia preenchida e comprovante legível com código de barras e número do processo, de modo que não ocorreu a regularização e a juntada tardia em aclaratórios é preclusa; o art. 1.007 do CPC não se aplica para abrir nova oportunidade de regularização nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).