AREsp 2370510 - DECISAO

AREsp 2370510 - DECISAO

Não há omissão; a embargante foi devidamente intimada a recolher o preparo em dobro e não comprovou a complementação exigida, limitando-se a juntar comprovante com irregularidade (ausência/correspondência do código de barras), razão pela qual a Presidência do STJ aplicou a deserção com fundamento no §4º do art. 1.007 do CPC, decisão mantida pela Segunda Turma, tornando a matéria preclusa e justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MULTIPLAS COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI; Órgão Julgador/parte Resistente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Embargos De Declaração
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Embargos De Declaração

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Parties

MULTIPLAS COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI

Embargante

Presidência do STJ

Órgão Julgador/parte Resistente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos autos
  2. 2 aplicação da pena de deserção por não comprovação do preparo em dobro
  3. 3 preclusão da matéria sobre deserção

Ratio Decidendi

Não há omissão; a embargante foi devidamente intimada a recolher o preparo em dobro e não comprovou a complementação exigida, limitando-se a juntar comprovante com irregularidade (ausência/correspondência do código de barras), razão pela qual a Presidência do STJ aplicou a deserção com fundamento no §4º do art. 1.007 do CPC, decisão mantida pela Segunda Turma, tornando a matéria preclusa e justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.