RMS 72693 - DECISAO

RMS 72693 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado nem comprovada a concessão da justiça gratuita após intimação; por aplicação do art. 1.007, §4º, do NCPC e da Súmula nº 187 do STJ, houve deserção do recurso e consequente não conhecimento; adicionalmente, a falta de regularização da representação processual e da cadeia de procurações implica preclusão e impede o conhecimento do recurso (art. 76, §2º do NCPC; Súmula nº 115).

Parties
Impetrante: JOSÉ GOMES DANTAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção)
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Deserção, Justiça Gratuita, Preparo, Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 187, Súmula 115
Direito Processual Civil Direito Constitucional Deserção Justiça Gratuita Preparo Procuração Representação Processual Preclusão Temporal +2 more

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Parties

JOSÉ GOMES DANTAS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da gratuidade de justiça ou pagamento do preparo
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 regularização da representação processual e ausência de procuração nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado nem comprovada a concessão da justiça gratuita após intimação; por aplicação do art. 1.007, §4º, do NCPC e da Súmula nº 187 do STJ, houve deserção do recurso e consequente não conhecimento; adicionalmente, a falta de regularização da representação processual e da cadeia de procurações implica preclusão e impede o conhecimento do recurso (art. 76, §2º do NCPC; Súmula nº 115).

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.