AREsp 1943032 - DECISAO

A parte recorrente foi regularmente intimada para complementar o preparo (art. 1.007, § 2º, CPC) e somente comprovou o recolhimento após o prazo assinalado, caracterizando a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties: Recorrente: EDSON PEREIRA DUDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Deserção, Preparo Recursal, Custas Locais, Honorários Advocatícios

Processual Civil Deserção Preparo Recursal Custas Locais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EDSON PEREIRA DUDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1 deserção do recurso especial por não recolhimento das custas locais
2 intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC
3 incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixa de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.