AREsp 1914555 - ACORDAO

AREsp 1914555 - ACORDAO

O recurso foi considerado deserto porque não foi instruído com a guia de recolhimento do preparo no ato da interposição, tendo sido juntado apenas comprovante de pagamento, e a parte não regularizou o preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015; a intimação foi, contudo, considerada regularmente realizada em nome da advogada indicada, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrido: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Intimação, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Deserção Preparo Intimação Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve deserção por ausência de guia de recolhimento do preparo
  2. 2 se a intimação foi nula por não ter sido expedida em nome da advogada indicada
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque não foi instruído com a guia de recolhimento do preparo no ato da interposição, tendo sido juntado apenas comprovante de pagamento, e a parte não regularizou o preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015; a intimação foi, contudo, considerada regularmente realizada em nome da advogada indicada, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.