AREsp 1853327 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a guia de recolhimento apresentada não indicou o número do processo na origem, sendo esse requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ), o que configura deserção do recurso especial e autoriza a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Guia De Recolhimento Da União (gru), Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Súmula 187/stj
Processual Civil Tributário Deserção Preparo Guia De Recolhimento Da União (gru) Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do número do processo na origem na GRU e ocorrência de deserção
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e exigência de comprovação do preparo no ato da interposição
  3. 3 Precedentes jurisprudenciais sobre requisitos de admissibilidade e aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a guia de recolhimento apresentada não indicou o número do processo na origem, sendo esse requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ), o que configura deserção do recurso especial e autoriza a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a penalidade de deserção aplicada ao recurso especial.