AREsp 1426472 - DECISAO

AREsp 1426472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, em razão da insuficiente comprovação do preparo recursal (ausência do número do código de barras no comprovante) após intimação para recolhimento em dobro, conforme art. 1.007, §4º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: IDEMERES FRANCISCA DE MOURA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Recolhimento Em Dobro, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Recolhimento Em Dobro Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença

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Parties

IDEMERES FRANCISCA DE MOURA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de número do código de barras no comprovante de pagamento após intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do valor correto em impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535, §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, em razão da insuficiente comprovação do preparo recursal (ausência do número do código de barras no comprovante) após intimação para recolhimento em dobro, conforme art. 1.007, §4º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.