AREsp 2014115 - DECISAO

AREsp 2014115 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recolhimento das custas ao STJ apresentou irregularidade consistente na indicação errônea do número do processo na origem na guia (GRU), a parte não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e o entendimento consolidado em precedentes, o que configura deserção; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO GUANABARA S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Custas Processuais Honorários Advocatícios Deserção Preparo Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

SUPERMERCADO GUANABARA S/A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do "Processo na Origem" na guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e omissão em sanar o vício após intimação
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recolhimento das custas ao STJ apresentou irregularidade consistente na indicação errônea do número do processo na origem na guia (GRU), a parte não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e o entendimento consolidado em precedentes, o que configura deserção; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (não conhecimento).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.