AREsp 2477362 - DECISAO
A parte foi regularmente intimada a comprovar o recolhimento do preparo ou a concessão da gratuidade de justiça e não o fez; assim, conforme art. 1.007 do CPC e Súmula 187/STJ, o recurso especial deve ser considerado deserto, motivo pelo qual o agravo é negado.
- Parties
- Agravante: BARBARA JESSICA LEITE GALDINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Deserção E Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não provido. Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Deserção, Preparo Recursal, Assistência Judiciária Gratuita, Intimação, Representação Processual
Case Brief
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Parties
BARBARA JESSICA LEITE GALDINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Deserção E Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissão por deserção do recurso especial
- 2 necessidade de comprovação do preparo no ato de interposição
- 3 concessão de gratuidade de justiça para pessoa jurídica
Ratio Decidendi
A parte foi regularmente intimada a comprovar o recolhimento do preparo ou a concessão da gratuidade de justiça e não o fez; assim, conforme art. 1.007 do CPC e Súmula 187/STJ, o recurso especial deve ser considerado deserto, motivo pelo qual o agravo é negado.
Court Disposition
Agravo não provido. Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
Full Case Text
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