AREsp 2422646 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte, previamente intimada a regularizar o preparo, não juntou a guia de recolhimento exigida, tendo o STJ consolidado o entendimento de que a ausência de guia preenchida e legível acarreta deserção; a juntada tardia nos embargos é preclusa, não havendo vícios de obscuridade,...

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Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Deserção Preparo Custas Processuais Preclusão Embargos De Declaração

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida
  2. 2 possibilidade de juntada da guia em embargos de declaração (preclusão)
  3. 3 aplicação do art. 1.007 do CPC vs art. 101, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte, previamente intimada a regularizar o preparo, não juntou a guia de recolhimento exigida, tendo o STJ consolidado o entendimento de que a ausência de guia preenchida e legível acarreta deserção; a juntada tardia nos embargos é preclusa, não havendo vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).