AREsp 2317226 - DECISAO

AREsp 2317226 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência diante da comprovação do preparo, o agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi inadmitido porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e não demonstraram quais teses relevantes teriam sido omitidas (aplicação da Súmula 284 do STF); a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não ter sido demonstrado o desvio de finalidade exigido pelo art. 50 do Código Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência, o agravo foi conhecido e negado provimento
Legal Topics
Deserção, Preparo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 435 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Deserção Preparo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto

Legal Issues

  1. 1 preparo e deserção
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de prequestionamento e limitação imposta pela Súmula 7 do STJ quanto à análise de matéria fática

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência diante da comprovação do preparo, o agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi inadmitido porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e não demonstraram quais teses relevantes teriam sido omitidas (aplicação da Súmula 284 do STF); a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não ter sido demonstrado o desvio de finalidade exigido pelo art. 50 do Código Civil.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência, o agravo foi conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao agravo interno